Objeto

Contratação de assessoria e consultoria jurídica para a Câmara Municipal de Paramoti, junto à Presidência, Mesa Diretora, Plenário e Comissões, abrangendo apoio técnico à elaboração e análise de atos normativos e proposições, emissão de pareceres sobre admissibilidade e matérias em tramitação, orientação no processo legislativo, análise de vetos, suporte a consultas ao TCE/CE e participação em reuniões e audiências. A contratação integra e racionaliza demandas, alinhada ao planejamento estratégico e ao PGLS. (CATSERV 831/795)